Ao acessar o Site “BR LANCES”, o usuário estará aderindo automaticamente às disposições constantes deste documento, denominado Termos de Uso.
Caso o usuário efetue cadastro no Site, deverá manifestar seu expresso consentimento com estes Termos de Uso.
1. Das definições
1.1. Para fins destes Termos de Uso e demais documentos a ele vinculados, aplicam-se as seguintes definições:
Anúncios: forma de publicidade de marcas, produtos e serviços exibidos no Site;
Área restrita: seção do Site acessada mediante o fornecimento de login e senha pelo usuário. O usuário somente poderá participar de leilões caso esteja na área restrita;
Arrematante: é o usuário que ofereceu o lance vencedor;
Banner: imagem ou animação para fins publicitários;
Checkbox: elemento gráfico de marcação através de um clique;
Conteúdo: textos, fotografias, imagens, marcas, símbolos, sinais distintivos, animações e sons publicados no Site;
Cronômetro: medidor de tempo do leilão;
E-mail Marketing: comunicado enviado por e-mail com informações sobre o Site;
Frete: é o valor a ser pago pelo arrematante para o envio do produto arrematado;
Lance: Crédito adquirido pelo usuário e que poderá ser utilizado em qualquer leilão exibido no Site. Cada crédito possui o valor de aquisição de R$ 1,00 (um real) e equivale a um lance, salvo condições específicas ou promocionais publicadas no Site;
Lance Ofertado: representa o valor R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão, que será acrescido ao valor atual de arrematação do produto após o usuário dar um lance antes ou durante a realização do leilão;
Lance Vencedor: é o último e maior lance efetuado no leilão antes do cronômetro zerar;
Layout: é a interface gráfica do Site;
Login: é o endereço de e-mail a ser fornecido pelo usuário para acesso à área restrita do Site;
BR LANCES: Abreviatura de BR Lances Intermediação de Negócios Online Ltda., entidade responsável pelo Site, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00;
Produto: é qualquer bem material exibido no Site e objeto de leilão;
Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser;
Sessão de login: sessão aberta pelo usuário quando este efetua acesso à área restrita do Site mediante o fornecimento de login e senha;
Site: designa o endereço eletrônico www.brlances.com.br;
Termos de Uso: regras estabelecidas para o uso do Site;
Usuário: é toda pessoa física cadastrada no Site;
Valor Final de Arrematação: representa o preço a ser pago pelo arrematante do produto. Corresponde à somatória de todo lance ofertado no leilão.
2. Do Site
2.1. O Site possibilita que o usuário venha a adquirir lances, que serão utilizados em leilões de produtos ali disponibilizados.
2.2. O usuário deverá efetuar cadastro e adquirir lances, para participar de qualquer leilão.
2.3. O BR Lances poderá excluir o cadastro ou suspender o acesso do usuário a área restrita do Site na hipótese de descumprimento de qualquer disposição contida nestes Termos de Uso ou em decorrência de ordem judicial.
3. Da Navegação e Visualização
3.1. O usuário compromete-se a utilizar a versão mais recente dos principais navegadores de Internet e instalar quaisquer programas e aplicativos necessários para a adequada navegação e visualização do Site e de seu conteúdo.
3.2. A sessão de login do usuário será encerrada após [minutos] minutos de inatividade.
3.3. O usuário deverá tomar todas as cautelas para que sua sessão de login não seja utilizada por terceiros.
4. Do Cadastro do Usuário
4.1. A realização de cadastro é condição essencial para a participação em qualquer leilão exibido no Site.
4.2. Ao efetuar o cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre sua pessoa e a manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
4.3. O BR Lances poderá cancelar o cadastro de usuário que esteja identificado no Site com um nome que caracterize conteúdo indevido.
4.4. Para finalizar o cadastro, o usuário deverá manifestar seu expresso consentimento com os Termos de Uso deste Site, clicando no checkbox vinculado ao seguinte texto: “Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas nos Termos de Uso e Política de Privacidade deste Site.” Caso contrário, deverá clicar no botão Sair.
5. Da Senha
5.1. O usuário compromete-se a criar uma senha de difícil adivinhação, evitando o uso de nome ou data de aniversário, outras datas comemorativas e sequências de letras e números.
5.2. A senha deverá conter, no mínimo, [número de caracteres] caracteres, com a utilização obrigatória de letras e números.
5.3. A senha é pessoal e intransferível, devendo o usuário zelar pela sua segurança, evitando anotá-la em suportes físicos ou eletrônicos ou armazená-la em locais de fácil acesso por terceiros.
5.4. O usuário deverá alterar a senha de acesso à área restrita caso venha a tomar conhecimento ou haja suspeita de que sua senha foi descoberta por terceiro.
5.5. Para recuperar sua senha em caso de perda ou esquecimento, o usuário deverá clicar no link “esqueci minha senha” e fornecer o endereço de e-mail utilizado para cadastro.
6. Área Restrita
6.1. A área restrita é um ambiente disponibilizado no Site aos usuários que efetuaram cadastro.
6.2. O acesso a área restrita é efetuada mediante o fornecimento de login e senha de acesso.
6.2.1. O acesso a área restrita será bloqueado após 3 (três) tentativas sem sucesso.
6.3. O usuário, através da área restrita, poderá participar dos leilões, editar o seu perfil e verificar o histórico de suas atividades no Site.
7. E-mail Marketing
7.1. Para receber o e-mail marketing do Site, o usuário deverá fornecer o seu endereço de e-mail no respectivo campo ou efetuar a marcação do checkbox de recebimento no processo de cadastro.
7.2. O usuário receberá, em sua caixa de e-mail, uma mensagem referente ao cadastro para recebimento do e-mail marketing, com um link de confirmação deste cadastro.
7.3. O usuário passará a receber o e-mail marketing somente após confirmar o cadastro, clicando no link de confirmação do cadastro.
7.4. Para cancelar o recebimento do e-mail marketing, o usuário deverá clicar no link de descadastramento, existente no e-mail marketing recebido.
8. Da Propriedade Intelectual
8.1. O BR Lances é a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre:
I - O conteúdo deste Site, exceto aqueles fornecidos pelo usuário;
II - O nome “BR LANCES” como marca, nome empresarial ou nome de domínio;
III - O layout, programas, códigos-fonte, bancos de dados e arquivos relacionados ao Site.
8.2. Fica vedado ao usuário publicar, transmitir, exibir, copiar, alterar, editar, reproduzir, ceder, licenciar ou vender qualquer conteúdo exibido no Site, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal, exceto se autorizado pela BR LANCES;
8.3. O usuário declara ser o exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo que vier a fornecer para exibição no Site.
8.4. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual responsabilidade do usuário, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, a BR LANCES.
8.5. O BR Lances não se responsabiliza pela violação dos direitos de propriedade intelectual do conteúdo fornecido pelo usuário, em virtude de cópia, reprodução, distribuição, transmissão e publicação deste conteúdo, entre outras condutas, praticadas por terceiros.
9. Do Funcionamento do Leilão
9.1. O usuário deverá clicar na imagem de cada produto exibido no Site, para verificar as informações relativas ao leilão e ao produto.
9.2. Para participar do leilão, o usuário deverá efetuar cadastro e adquirir lances disponibilizados no Site.
9.2.1. O custo de cada lance é de R$ 1,00 (um real), podendo tal valor ser alterado, a exclusivo critério da BR LANCES, conforme o número de lances que o usuário adquirir.
9.3. O pagamento dos lances adquiridos deverá ser efetuado por meio da solução de pagamento PagSeguro, sendo esta a única responsável por quaisquer erros ou falhas ocorridos durante o processo do pagamento.
9.4. Para ofertar o lance, o usuário deverá clicar no botão “Lance”, sendo que a contabilização do horário exato do lance pelO BR Lances está condicionada às condições de serviço de Internet, hardware e software utilizados pelo usuário.
9.5. Cada lance ofertado no leilão implicará:
I - no aumento, em R$ 0,01 (um centavo de real), no valor atual de arrematação do produto;
II - no reinício do cronômetro, caso o leilão já tenha sido iniciado;
9.6. O último usuário que ofertar um lance antes de zerar o cronômetro será considerado o vencedor do leilão.
9.7. O valor final de arrematação do produto corresponde à somatória de todos os lances ofertados no leilão, e não a quantidade de lances ofertados somente pelo arrematante.
9.8. A BR LANCES, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, poderá alterar o horário de realização ou cancelar qualquer leilão exibido no Site.
9.8.1. Serão estornados os lances ofertados pelos usuários em leilão cancelado pela BR LANCES.
9.9. O usuário poderá ofertar lance em leilão ainda não iniciado, sendo que o vencedor do leilão somente será conhecido após a sua realização.
10. Do Pagamento e Entrega do Produto
10.1. O arrematante obriga-se a adquirir o produto arrematado, mediante o pagamento do valor final de arrematação.
10.2. O arrematante receberá um e-mail de confirmação da arrematação, contendo os dados do produto arrematado e o prazo e procedimento para pagamento deste produto.
10.2.1. Ao valor final de arrematação, será incluído o frete.
10.3. O produto somente será enviado após a confirmação do pagamento do valor do produto e do frete.
10.4. O produto será enviado ao arrematante, no endereço existente em seu cadastro, através de um parceiro da BR LANCES.
10.5. O prazo de entrega do produto é variável conforme o tipo de produto arrematado e o endereço de entrega.
10.6. A não aquisição do produto arrematado no prazo estipulado no e-mail implicará na obrigação do arrematante em efetuar o pagamento de multa no montante de 20% sobre o valor final de arrematação do produto, mediante a emissão de título de crédito por parte da BR LANCES, sem prejuízo das demais medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis à BR LANCES para recebimento da multa.
10.7. Caso o arrematante não venha a adquirir o produto, o usuário que ofereceu o penúltimo e maior lance será considerado o novo arrematante do produto, submetendo-se às condições existentes neste capítulo.
10.8. A venda do produto ao arrematante será cancelada, caso seja verificada a existência de dados cadastrais inverídicos ou desatualizados ou o não pagamento do valor do produto arrematado e do frete.
11. Da Troca
11.1. Qualquer produto adquirido neste site poderá ser trocado quando da ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - Defeito técnico ou de fabricação;
II - Avaria;
III - Recebimento de produto diferente do solicitado.
11.2. A troca de produto somente será possível mediante o cumprimento dos seguintes requisitos, de acordo com o motivo:
I - Defeito técnico ou de fabricação: Apresentação de Etiqueta, Nota fiscal e Embalagem original.
II - Avaria: Apresentação de Etiqueta, Nota fiscal e Embalagem original. O produto não deverá apresentar indícios de uso.
III - Recebimento de produto diferente do solicitado: Apresentação de Etiqueta, Nota fiscal e Embalagem original. O produto não deverá apresentar indícios de uso.
11.3. A solicitação de troca deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do produto, através do e-mail atendimento@brlances.com.br.
11.3.1. No caso de solicitação por e-mail, o arrematante deverá inserir a palavra “Troca” no campo “Assunto” e informar os detalhes do produto, número da nota fiscal e motivo da troca no corpo do e-mail.
11.4. O arrematante receberá um e-mail, no prazo de 3 (três) dias úteis, contendo informações sobre o procedimento para envio do produto.
11.4.1. O arrematante obriga-se a entrar em contato com a BR LANCES, caso não receba o e-mail no prazo supra mencionado.
11.5. A troca será efetivada após a análise do produto. O prazo para análise é de até [prazo] dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, sendo o arrematante comunicado por e-mail sobre o resultado da análise.
12. Do Direito de Arrependimento
12.1. Qualquer produto adquirido neste site poderá ser devolvido por arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir de seu recebimento.
12.2. Os produtos submetidos a devolução deverão estar com etiqueta e/ou na embalagem original com nota fiscal e não devem apresentar indícios de uso.
12.3. A solicitação de devolução deverá ser efetuada, no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto, através do e-mail atendimento@brlances.com.br.
12.3.1. No caso de solicitação por e-mail, o arrematante deverá inserir a palavra “Devolução” no campo “Assunto” e informar os detalhes do produto, número da nota fiscal e motivo da devolução no corpo do e-mail.
12.4. O arrematante receberá um e-mail, no prazo de 3 (três) dias úteis, contendo informações sobre o procedimento para devolução do produto.
12.4.1. O arrematante obriga-se a entrar em contato com a BR LANCES, caso não receba o e-mail no prazo supra mencionado.
13. Das Obrigações e Responsabilidades do Usuário
13.1. São obrigações e responsabilidades do usuário, além das demais previstas nestes Termos de Uso:
I - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos no Site, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha.
II - O usuário é o único responsável pela decisão de participar do leilão de qualquer produto exibido no Site.
III - indenizar O BR Lances por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos de Uso ou as normas legais em vigor.
IV - Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
V - Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
VI - Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do usuário.
14. Das Exclusões de Responsabilidade
14.1. Além das exclusões de responsabilidade previstas nestes Termos de Uso, O BR Lances não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do Site ou de problemas durante a realização do leilão de qualquer produto, em decorrência de:
I - manutenção técnica e/ou operacional;
II - interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
III - caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.
IV - quaisquer outros eventos não previstos nas alíneas anteriores.
14.2. O usuário, por meio de links, banners e anúncios, poderá ser direcionado para ambientes externos pertencentes a outros Sites. O BR Lances não se responsabiliza por quaisquer informações exibidas, ou por práticas ou ações efetuadas pelo usuário nestes Sites.
15. Política de Privacidade
15.1. As informações fornecidas pelo usuário e os registros de suas atividades no Site são temas do documento denominado “Política de Privacidade”, parte integrante destes Termos de Uso.
16. Outras Disposições
16.1. As fotos e imagens de produtos disponibilizados para leilão no Site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
16.2. O BR Lances pode, a qualquer tempo, encerrar a exibição deste Site ou de qualquer de suas ferramentas ou funcionalidades, não sendo devida nenhuma indenização ao usuário em decorrência desta decisão.
16.3. O Site e as informações constantes destes Termos de Uso, poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao usuário verificá-las sempre que efetuar o acesso.
16.4. O usuário deverá entrar em contato através do e-mail [endereço de email] em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos de Uso.
17. Lei aplicável e jurisdição
17.1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, em idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos de Uso.
